A legislação de ensino é importante, pois estabelece o
arcabouço legal e normativo que garante o direito à
educação de qualidade, orienta as práticas e assegura a
organização e o funcionamento do sistema educacional em
todo o país. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) assinale a
alternativa correta que identifica uma das regras comuns
para a organização da educação infantil estabelecida pelo
Art. 31, da referida lei.