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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Alexânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A competência tributária é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária,
como no caso de a União, os Estados e os
Municípios incumbirem reciprocamente seus
funcionários da execução dessas leis e serviços,
atos e decisões das suas autoridades.