Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201131340Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/20...1457941201131340Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas SocioeducativasCom relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que Aserá permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade. Bserá permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento. Cnão é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes. Dserá permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade. Eserá permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110861Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São consideradas Medidas Socioeducativas:Questão 457941200230199Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão;Questão 457941200784721Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para os efeitos da Lei n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-seQuestão 457941200845431Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direitoQuestão 457941201008328Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Fernando, adolescente de 17 anos, foi representado pela prática de ato infracional equiparado a roubo em concurso de pessoas (artigo 157, § 2º , II do...Questão 457941201058502Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducati...Questão 457941201128787Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente,...Questão 457941201626462Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, no procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao ad...Questão 457941201834907Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à colocação em família substituta, sob as formas de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente esta...Questão 457941201848991Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar: