Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201131378Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinal...1457941201131378Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaSobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.AInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.BCorolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.CA aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.DEm caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco. ENa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031010Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrit...Questão 457941200115353Direito TributárioÉ correto afirmar sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:Questão 457941200200350Direito TributárioEm um de seus artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal...Questão 457941200223803Direito TributárioAssinale a alternativa correta em relação à obrigação tributária.Questão 457941200449270Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.Questão 457941200640099Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941200742695Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o ...Questão 457941201282091Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborizaç...Questão 457941201676205Direito TributárioÉ correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.Questão 457941201967965Direito TributárioAnalise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natur...