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Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ...
A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal
Considere: I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias,...
O inquérito policial
Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que:
Analise as seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar...
André foi preso em flagrante e posteriormente denunciado perante a 1ª Vara Criminal de Santo André por, supostamente, ter praticado o delito de tráfic...
De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal
Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO: