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O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do siste...
As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recu...
Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime...
Consoante disposto na Lei nº 8.112/1990, a nomeação far-se-á em caráter
A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exe...
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
Marcus, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, praticou ato administrativo vinculado. Dez dias após a prática do ato, o servidor c...
Quanto ao processo administrativo previsto na Lei n o 9.784/99, considere:I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outr...
Marcelo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, ao utilizar-se do poder disciplinar, aplicou pena de demissão a seu subo...
NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo: