Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201131635No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e c...1457941201131635Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoNo que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência do STF.AEmbora a responsabilidade civil do Estado possa decorrer de atos omissivos, não é possível que resulte de atos lícitos praticados por seus agentes públicos.BAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.CO ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a teoria da responsabilização subjetiva do Estado. DEm caso de morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, adota-se a teoria do risco integral em relação à responsabilização do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059728Direito AdministrativoUma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Admin...Questão 457941200458962Direito AdministrativoSobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200694454Direito AdministrativoOs casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do...Questão 457941200723753Direito AdministrativoDeterminado concurso, para cargo na Administração Pública Federal, teve seu resultado final divulgado. Entretanto, logo após a publicação, houve denún...Questão 457941201052532Direito AdministrativoAo Prefeito, como chefe da administração, compete: I. Representar o município em juízo e fora dele. II. Conceder licença ao Vice-prefeito e aos Veread...Questão 457941201129362Direito AdministrativoSobre a contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201280561Direito AdministrativoA Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, am...Questão 457941201667120Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil, conhecida como Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no...Questão 457941201867486Direito AdministrativoMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo ...Questão 457941201963691Direito AdministrativoAssinale a afirmativa correta.