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Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.Caso um parecer obrigatório e v...

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457941201131899
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.


Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

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