Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade F...

Q: Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”. Sobre esse tema, é correto afirmar

A) de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito. | B) o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada; | C) trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação; | D) trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público; | E) estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;

457941201132032

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

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