Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201132347De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas...1457941201132347Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior Arepresentar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Brepresentar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual. Crepresentar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais. Drever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei. Eajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108521Legislação do Ministério PúblicoA respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere: I. O membro vitalí...Questão 457941200437489Legislação do Ministério PúblicoAs questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.Compete ao Corregedor-Geral...Questão 457941200566733Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procu...Questão 457941200658860Legislação do Ministério PúblicoAs Promotorias de JustiçaQuestão 457941200782899Legislação do Ministério PúblicoLei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribu...Questão 457941200991725Legislação do Ministério PúblicoÉ garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,Questão 457941201439812Legislação do Ministério PúblicoNo tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, considere: I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o territóri...Questão 457941201712078Legislação do Ministério PúblicoCaio da Silva ofereceu representação ao Promotor de Justiça do Consumidor da Comarca de Manaus para investigar a venda de gasolina adulterada em posto...Questão 457941202008672Legislação do Ministério PúblicoAtenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidore...Questão 457941202031915Legislação do Ministério PúblicoAtenção: Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba). Julgar recurso, com efeito su...