O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos
previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes
mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e
responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes
princípios:
I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa
com a participação de entidades de classe dos servidores
municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário mínimo vigente no país.
Estão corretas as afirmativas: