Quanto às disposições da Lei Federal 8.429/1992 em vigor, que trata das sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei a pessoa
física que celebra, com a administração pública, convênio, contrato de repasse, contrato de
gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente,
eximindo-se as pessoas jurídicas de direito privado de responder por ato de improbidade.
B Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por
parte do agente.
C O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio
transferido.
D A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à
aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, constituindo-se como ação civil.
Admite-se o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos.