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Com relação à rescisão do contrato administrativo, ela pode ocorrer:

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao cont...

O provimento do cargo público em que enseja a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenh...

“A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua...

Dentro do escopo dos poderes conferidos ao administrador público, encontra-se uma gama de deveres e responsabilidades essenciais para a garantia dos p...