Considere que Luiz, advogado atuante na área dos
direitos humanos, notou que a Lei no
20.000/2024 tem
incompatibilidade com um tratado de direitos humanos,
que tem status de norma constitucional, em vigor no país.
O referido diploma legislativo permite que trabalhadores
do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada
de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos
que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído
do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na
comarca em que residem os trabalhadores, requerendo
que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.
Com base na situação hipotética referida, assinale a
alternativa correta.