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Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições
I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.
III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.
V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CPCON no concurso para Câmara de Jucurutu - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Prazos Processuais, Procedimentos Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.