Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corr...

Q: Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos. | B) O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade. | C) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos. | D) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos. | E) A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.

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Ano: 2010Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

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