Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201133330Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:1457941201133330Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita PúblicaSobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:APertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.BPertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.CPertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.DA União entregará 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal.EA União entregará sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014274Direito FinanceiroConforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:Questão 457941200289467Direito FinanceiroSobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar: 1. A Legalidade como princípio de...Questão 457941200437246Direito FinanceiroA seguinte sequência de eventos ocorreu em um munícipio da federação:Em 10/12/2021, um contribuinte teve uma taxa lançada em seu nome em razão do uso ...Questão 457941200517890Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética: No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Balneário Zapiola que o prefeito pretende encamin...Questão 457941200572440Direito FinanceiroOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:Questão 457941200630326Direito FinanceiroQuanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:Questão 457941201202195Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética: O município de Ilha Piccola alienou (vendeu) dois terrenos que integravam o patrimônio público municipal. A ...Questão 457941201376687Direito FinanceiroDurante este exercício financeiro, um município está elaborando o seu orçamento (Lei Orçamentária Anual – LOA) para o exercício financeiro seguinte. N...Questão 457941201744775Direito FinanceiroO orçamento participativo é o instrumento auxiliar de planejamento do setor público, aplicável sobretudo no âmbito dos municípios, que viabiliza, por ...Questão 457941201760660Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta em relação aos estágios cronológicos da execução da despesa pública de acordo com a Lei nº 4.320/64.