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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Contabilidade Patrimonial, Gestão do Patrimônio Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da
receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo
despesa pública sem a devida autorização orçamentária.