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É um artigo do capítulo II, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

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457941201133480
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
É um artigo do capítulo II, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
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