Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se por transferência voluntária a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.
II - É exigência para a realização de transferência
voluntária, dentre outras, além das estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de
dotação específica.
III- É vedada a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias, incluem-se e são
consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?