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Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir. I Sujeita-se ao princípio da anter...
O substituto tributário é um responsável tributário, ao qual a legislação tributária atribui a responsabilidade do pagamento do imposto devido em dete...
A ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional.
Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. I A cobrança ...
É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionado...
Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detin...
Acerca dos impostos, taxas e contribuições, julgue os próximos itens.Em virtude de rescisão de contrato, a multa paga por pessoa jurídica a pessoa jur...
Nas transferências voluntárias que a União efetuar aos estados e ao Distrito Federal, o Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou créd...
base de cálculo (R$) alíquota (%) parcela a deduzir do IR (R$) até 1.903,98 - - de 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 de 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80...
Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que i...