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Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características: 1. Conta, no n...

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457941201134138
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema
Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:


1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.

2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.

3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.


Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)
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