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Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre
Na Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária
O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interess...
Art. 2º – O município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos: I – a autonomia;II – ...
“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das...
Além das ausências ao serviço previstas no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), são consider...
A nomeação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992) se dará em caráter
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.Só é permitido remunerar o seguinte número máximo de sessões extraordinárias por mês:
Sobre a disciplina normativa da posse, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), ...
Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:
Avalie, com base no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 004 de 13/12/2005), se as afirmativas a seguir, relativas a concurso público, são falsas (F...