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Acerca do Plano Plurianual é correto afirmar tratar-se de uma lei com periodicidade:

“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou a...

A Lei Orçamentária Anual é um instrumento crucial na gestão fiscal responsável. Nesse contexto, é incorreto afirmar ser aspecto que seja uma caracterí...

Os créditos adicionais são instrumentos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando se verificar falta de recursos para determinada dotaçã...

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Um desses princípios é o da un...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de controle para a gestão fiscal, especialmente no que tange às despesas de pessoal e endividamento...