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Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administra...

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457941201134645
Ano: 2023Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


I - Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.

III - São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

IV - Não há prioridade na tramitação do processo administrativo, por força do princípio constitucional da igualdade material.


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