Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201134825Assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a Lei Federal n.º 12.153 d...1457941201134825Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Tapiratiba - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasAssinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a Lei Federal n.º 12.153 de 2009:AAs pessoas jurídicas de direito público podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, tanto como autores, quanto como réus. BNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive de interposição de recursos.CÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.DApenas nas hipóteses de julgamento de procedência da ação é que haverá o reexame necessário pela Turma Recursal. EÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136029Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito da ação popular, é correto afirmar que:Questão 457941200141752Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger d...Questão 457941200697519Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A ação civil pública poderá ter por objeto: I – condenação em dinheiro. II – cumprimento de obrigação de fazer. III – cumprimento de obrigação de não ...Questão 457941201295395Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa INCORRETA quanto à produção de provas, prevista no Código de Processo Civil.Questão 457941201306247Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201314038Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que se refere ao julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I ...Questão 457941201370949Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Atinente as espécies de recursos previstos pelo Código de Processo Civil, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de p...Questão 457941201797246Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que concerne à tutela provisória, assinale a alternativa correta.Questão 457941201963211Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que se refere à sentença no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A desistência da ação pode s...Questão 457941202032900Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Relativamente ao procedimento de produção antecipada de prova, é CORRETO afirmar que: