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A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concer...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no ...
Os contratos administrativos apresentam caráter formal; dessa forma, o instrumento por meio do qual a Administração formaliza a notificação ao fornece...
A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, por meio de concessão para prestação de serviço público, e pretende ...
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
São, entre outras, entidades que integram a Administração Pública Indireta:
Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de ...
Nos termos do disposto na Lei n° 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado n...
Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida c...
A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscet...