Analise as assertivas abaixo sobre disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006):
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade
doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas.
II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em
instituição de educação básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição,
mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de
violência doméstica e familiar em curso.
III. A mulher ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
IV. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Estão CORRETAS