O artigo primeiro do Código Penal estabelece que n...

Q: O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasile

A) O princípio da criminalidade e o princípio da reserva legal. | B) O princípio da anterioridade e o princípio da criminalidade. | C) O princípio da reserva legal e o princípio da anterioridade. | D) O princípio da legalidade e o princípio da liberdade pessoal.

457941201135035

Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:

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O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem l...

O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem l...