A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da ...

Q: A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa

A) A aplicação da Lei requer que a mulher registre boletim de ocorrência e comprove judicialmente sua dependência econômica. | B) A responsabilização do agressor depende da retratação da vítima em audiência judicial. | C) A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. | D) A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos de violência física entre cônjuges, não abrangendo relações homoafetivas. | E) A atuação dos profissionais da assistência social limita-se ao encaminhamento jurídico da vítima, sem envolvimento nos serviços de proteção.

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Ano: 2025Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Conceição do Coité - BADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Violência e Assistência Social | Serviço Social na Área Sociojurídica

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:

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