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Nas disposições gerais da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Sapezal - MT📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência#Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Sapezal - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência, Legislação sobre Pessoas com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201135173
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Nas disposições gerais da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI), lei nº 13146/2015, no capítulo IV - Do direito à Educação, no artigo 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. O que determina o inciso I, do referido artigo enquanto obrigação do Estado: 
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