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Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúd...

📅 2024🏢 FUMARC🎯 Prefeitura de Betim - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Orgânica Municipal de Betim#Legislação Municipal de Betim

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUMARC no concurso para Prefeitura de Betim - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Betim, Legislação Municipal de Betim.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201135191
Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Betim | Legislação Municipal de Betim
Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG:

I. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

II. O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.

III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

IV. É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.


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