A falha em prestar ou atender às necessidades básicas físicas, emocionais, educacionais e médicas de uma criança por seu...

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante ou às mães nas circunstâncias de:

Segundo a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 pode-se afirmar quanto à Adoção de Crianças e Adolescentes, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança ...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após verificada a prática de ato infracional, pela autoridade competente, a Medida Socioeducativ...

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observ...

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e...

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade aos adolescentes, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade ...

Instrumento emitido pelo Setor de Saúde ou por qualquer outro órgão ou pessoa, para o Conselho Tutelar, com a finalidade de promover cuidados sociossa...

De acordo com o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental dev...

Segundo o art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1999, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cui...