Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201135290No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscali...1457941201135290Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria TributáriaNo tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe queAa autoridade administrativa, no exercício da função de fiscalizar tributos, quando for vítima de desacato ou embaraço poderá requisitar o auxílio da força pública a fim de garantir sua segurança e o cumprimento do dever legal.Ba autoridade administrativa, no desempenho da atividade de fiscalização, está submetida às disposições legais limitativas do seu poder/dever de examinar livros, arquivos e documentos fiscais de comerciantes, produtores e industriais.Ca autoridade administrativa fiscal pode divulgar informação obtida em razão do seu ofício, sobre a natureza e estado de negócios do sujeito passivo, salvo se esses negócios forem objeto de investigação criminal. Dos poderes de fiscalização das autoridades administrativas aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que se revistam da condição de sujeito passivo contribuinte de obrigação tributária principal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183730Direito TributárioSão formas de exclusão do crédito tributário, respectivamente:Questão 457941200257963Direito TributárioA prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrad...Questão 457941200439337Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada aoQuestão 457941201144302Direito TributárioA Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos,...Questão 457941201300502Direito TributárioO parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...Questão 457941201364319Direito TributárioA natureza jurídica do tributo é determinada por meio do(a)Questão 457941201447164Direito TributárioEm caso de decretação de falência de empresa, a preferência no recebimento das dívidas ocorrerá paraQuestão 457941201452437Direito TributárioA contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está relacionado à atividade estatalQuestão 457941201676222Direito TributárioQuais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?Questão 457941202027602Direito TributárioLeia o caso a seguir. A Cervejaria P. M. fabrica e vende cerveja de alta qualidade. Determinado cliente adquiriu e consumiu o produto dentro do estabe...