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A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente ...
O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.A responsabilidade da administração pública decorrente de omi...
Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para cri...
Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentr...
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Com relação à autarquia, julgue o item seguinte.São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A legislação vigente admite a responsabilização...
No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos ...