Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal e dá outras providências, assinale a
alternativa INCORRETA.
A A concessionária deverá divulgar em seu sítio
eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão
pelos usuários, tabela com o valor das tarifas
praticadas e a evolução das revisões ou reajustes
realizados nos últimos cinco anos.
B Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação,
alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará a revisão
da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
C É admitida a subconcessão, nos termos previstos
no contrato de concessão, desde que expressamente
autorizada pelo poder concedente, dispensada a
concorrência.
D Sempre que forem atendidas as condições
do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio
econômico-financeiro.