A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organiza...

457941201135624

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;

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