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As licitações são regidas por normas específicas, de acordo com o ente da Administração Pública que realizará o processo de compra. Dentre os seguinte...
Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Co...
Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram co...
Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administra...
Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais e...
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Lei nº 8742/93, preconiza o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefíci...
A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:
Os órgãos da administração pública indireta como o Banco do Brasil e o Serviço Social da Indústria são, respectivamente:
Aadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvi...
O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o ...