A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e
a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar. Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos
doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência.
III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
IV - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: