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Pensemos na seguinte situação hipotética: a União realizou investimentos para determinado estado-membro com o objetivo de auxiliar na realização de de...
Para se conceituar bem a contabilidade pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes a ela. O principal normativo legal é a ...
A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçame...
Sobre o Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, o qual define as diretrizes, os ...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orça...
A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do exercício financeiro, para que a mat...
A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos deve...
“O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obr...
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é pos...
“Com a exigência de consolidação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, o princípio da unidade passou a ser interpr...