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Observe a seguintes afirmativas. I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-lo...

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457941201136409
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Observe a seguintes afirmativas. 
 
I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
II – A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III – A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 
 
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