A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas gerais para a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Administração
Pública Federal, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos dos administrados, bem como a eficiência e
a celeridade na prestação dos serviços públicos. Assim, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a afirmativa correta.