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Assinale a alternativa correta no que tange à moratória concedida em caráter individual:
Assinale a opção incorreta quanto à classificação dos impostos:
O tributo cuja arrecadação se destina para o custeio da iluminação pública possui natureza jurídica de:
No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:
Não é matéria reservada à competência de lei complementar para sua instituição:
Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:
Laura é uma jovem andarilha, civilmente capaz de responder pelos seus atos praticados Brasil afora. Como sua principal característica, não estabeleceu...
Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:
Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opção correta:
De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentu...