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De acordo com previsão constitucional, a prestação de serviços públicos, incumbência do poder público, pode ser realizad...

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457941201136742
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Texto associado
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.

De acordo com previsão constitucional, a prestação de serviços públicos, incumbência do poder público, pode ser realizada sob o regime de concessão ou permissão, obrigatória, nessas hipóteses, a realização de licitação.
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