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Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previ...
A respeito da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e medidas correlatas, assinale a opção correta.
Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a ...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A remessa do termo circunstanciado ao juizado especial criminal deverá ser feita imedia...
Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por supost...
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a s...
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Em d...
No que concerne às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.
Crianças podem ser testemunhas em processo criminal, mas não podem ser submetidas ao compromisso de dizer a verdade.
Assinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica.