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As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das caracterí...

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457941201137081
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, analise as assertivas abaixo.

I. A criação e extinção não dependem de lei.

II. Desempenham atividades de natureza econômica.

III. Podem ser instituídas sob qualquer das formas admitidas em Direito.

IV. São pessoas jurídicas de direito privado.

V. Não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, auferindo somente prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.

É correto o que se afirma em

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