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A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente co...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Cotia - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Cotia#Lei Orgânica Municipal de Cotia

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Cotia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Cotia, Lei Orgânica Municipal de Cotia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201137147
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei Orgânica Municipal de Cotia
A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
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