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Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na ...
Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.
A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a...
Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo....
Assinale a opção correta.
Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
Nos países de Constituição rígida e de controle judiciário das leis e atos administrativos, os princípios que a Ciência das Finanças apurou em sua com...
De acordo com a discriminação constitucional de competências tributárias, cabe aos Estados-membros e ao Distrito Federal instituir o ICMS. Sobre esse ...
A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm asse...
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa...