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São direitos e deveres dos usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros:
Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras prov...
Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais com...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:
Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de multa (em salários mínimos vigentes na região), para infrações do Código de Normas e ...
De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabi...
Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário p...
No caso de reforma ou ampliação, o Código de Obras estabelece que deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acor...
Analise as afirmativas abaixo a respeito da consulta, conforme disposto na Lei Complementar nº 007, de 1997, com as suas alterações posteriores (Códig...