Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) ...

O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimi...

Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência domést...

O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que ele pratique.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.O inquérito instaurado contra José é procedimento de natureza administrativa, c...

Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; ...

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreensão domiciliar e pessoal.